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Rome II: responsabilidade e acidentes no estrangeiro com múltiplas partes

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Na revista jurídica New Law Journal de 24 de fevereiro de 2017, Kelvin Farmaner, do Fórum de Advogados de Seguros e sócio da Trethowans LLP, juntamente com Paul Lavelle, Gestor de Processos da Van Ameyde UK e Charles Dougherty, Conselheiro da Rainha (Queen’s Counsel) da 2TG, relatam uma aplicação recente do Art.º 4(3) do Regulamento (EC) 864/2007 (conhecido como Roma II).

O Tribunal da Relação do Reino Unido trouxe os esclarecimentos necessários, quanto à determinação das leis que devem ser aplicadas aos casos transfronteiriços e onde o Artigo 4(3) do Regulamento (EC) 864/2007 (Roma II) pode ser aplicado.

No caso Pickard contra Marshall e Outros; Generali France Assurances contra Marshall e Outros, no qual a Van Ameyde UK actuou como representante da Generali, um recurso de uma seguradora do Reino Unido, interposto junto do Tribunal da Relação foi rejeitado, pelo que permanece a decisão original do Tribunal Superior. Este terá sido o primeiro caso registado no Reino Unido no qual o Art.º 4(3) aponta para a mesma lei que o Art.º 4(1), o que será de interesse para casos com múltiplas responsabilidades (tais como casos de colisões que envolvam múltiplos veículos) na determinação da lei aplicável.

O caso diz respeito a um acidente ocorrido em França, no qual um automóvel francês sem seguro, atropelou dois cidadãos de nacionalidade britânica que se encontravam atrás de um automóvel matriculado no Reino Unido e atrelado, enquanto o atrelado, estava a ser assistido por um reboque, de matrícula francesa, na berma de uma auto-estrada. Depois de atropelar os indivíduos, o veículo francês embateu no atrelado, empurrando-o contra o automóvel britânico que, por sua vez, foi empurrado para cima do reboque. Um indivíduo, com o impacto, foi projetado para a frente e tombou longe dos veículos, sofrendo ferimentos graves. O outro indivíduo foi lançado da frente do carro francês, tendo o atrelado caído sobre os seus membros inferiores. A vítima faleceu no local.

As vítimas britânicas apresentaram duas ações em Inglaterra. As matérias problemáticas resultantes do caso eram (i) se deveria ser aplicada a lei francesa ou a inglesa na questão da responsabilidade; (ii) caso se aplicasse a lei francesa, se o automóvel britânico e o reboque francês estavam “envolvidos” na acepção do estatuto francês aplicável, a Loi Badinter, e (iii) se o MIB (gabinete do seguro automóvel) era responsável, de acordo com os Regulamentos de 2003. O Tribunal determinou que a lei francesa, era a lei aplicável ao caso.

A decisão proporciona uma mais prática abordagem aos casos complexos de múltiplas partes, sujeitos a “teste de conexão, manifestamente mais estreita”.

Kelvin Farmaner
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